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MP quer acabar com homenagens a pessoas vivas em Feira

03/05/2018

De acordo com o Ministério Público estadual, mais de 500 logradouros públicos da cidade de Feira de Santana levam nomes de pessoas ainda vivas homenageadas pelo Poder Público sob a justificativa de "reconhecimento a serviços prestados à sociedade feirense". 

 

Túnel Carlos Alberto Kruschewsky, na Avenida João Durval: um combo de homenagens a pessoas vivas

 


Segundo o MP, todas as 529 homenagens são indevidas, porque se baseiam em dispositivo inconstitucional. É o artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Feira de Santana. 


Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e o assessor especial da PGJ, promotor de Justiça Paulo Modesto, afirmam que o dispositivo afronta o princípio da impessoalidade, previsto nas Constituições Federal e do Estado da Bahia, como também desobedece ao artigo 37 da CF, parágrafo 1º, e ao artigo 21 da Carta estadual.


Ajuizada no último 16, a ação solicita decisão liminar que suspenda os efeitos do artigo 33 da Lei Orgânica e que, ao final do processo, seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo. 


Segundo a Constituição baiana, é vedada no território do estado a utilização de “nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza”. 


Já no primeiro parágrafo, o artigo 31 da CF impede que na publicidade de qualquer ação do poder público constem “símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.


A procuradora Ediene Lousado e o promotor Paulo Modesto destacam que de forma geral, o artigo veda o uso de nomes de pessoas vivas em ruas ou logradouros públicos municipais. Mas abre exceção para casos de “relevantes serviços prestados à comunidade, desde que não caracterizada a promoção pessoal”. 


Segundo Lousado e Modesto, esta excepcionalidade é contraditória e indevida. "Apesar de expressamente proibir a caracterização da promoção pessoal do homenageado, esta acaba por ser inerente à homenagem". Portanto, estaria desta forma caracterizado que o interesse particular se sobrepôs ao público.
 

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