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Microempreendedor individual que atrasou imposto pode parcelar em 60 meses

08/11/2017

Os microempreendedores individuais (MEI) que estão com seus CNPJ suspensos têm até o dia 22 de novembro para regularizar a situação. A medida é voltada para quem não pagou nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregou nenhuma das declarações anuais (DASN-SIMEI) dos anos de 2015 e 2016.

 

Para regularizar a situação e evitar o cancelamento do seu CNPJ, o MEI deverá fazer o envio das Declarações Anuais (DASN) e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas em até 60 meses. “É importante saber que, ao assumir o parcelamento, o empreendedor terá condições de realizar os pagamentos sem comprometer a atividade que realiza”, reforça a técnica da Unidade de Atendimento Individual do Sebrae Bahia, Valquíria de Pádua.

 

Realizando algum dos pagamentos pendentes ou entregando alguma das declarações atrasadas até o prazo estipulado, o empreendedor evita o cancelamento de seu CNPJ.

 

A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. O MEI vai precisar registrar um novo CNPJ para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente. No Portal do Empreendedor, é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF para verificar a situação.

 

Após a regularização, o MEI deve ficar atento para manter em dia o pagamento da guia mensal. Algumas medidas foram tomadas para facilitar o cotidiano do empreendedor, como o cadastro da contribuição mensal em débito automático para clientes de 12 bancos públicos e privados. 

 

Na Bahia, clientes do Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Santander, Caixa Econômica Federal e Bradesco podem solicitar o débito automático para o pagamento das guias.

 

Para saber se seu CNPJ está suspenso, siga os passos a seguir:

 

Acesse www.portaldoempreendedor.gov.br;

 

Na coluna “Já sou Microempreendedor Individual”, clique na opção “Serviços”;

 

Clique no bloco “Consulte os CNPJ suspensos” e depois clique em “Consulta de CNPJ suspensos”;

 

Preencha os dados solicitados na tela (CNPJ ou CPF - somente um dos dois), informe as letras de segurança e clique em “Consultar”;

 

Em seguida, você será informado se o CNPJ está ou não está na lista de suspensos.

 

Confira as orientações do Sebrae para evitar o cancelamento do seu CNPJ:

 

Pague em dia a contribuição mensal (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) até o dia 20 do mês subsequente;

 

Preencha o Relatório Mensal das Receitas disponível no Portal do Empreendedor;

 

Não esqueça de guardar junto ao Relatório Mensal das Receitas as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como as notas fiscais que venham a ser emitidas;

 

Envie a Declaração Anual até o dia 31 de maio referente ao ano calendário anterior da empresa;

 

Fique atento, pois o recibo da Declaração Anual servirá como comprovante do faturamento da empresa.

 

Para outras informações, procure o Sebrae mais próximo ou ligue gratuitamente na Central de Relacionamento Sebrae, no 0800 570 0800.

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