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Prefeitura perdoa integralmente juros e multas para quem pagar dívida à vista

Contribuintes em débito com a Prefeitura de Feira de Santana podem quitar a dívida com desconto total dos juros e multas à vista. Os parcelamentos vão até 44 meses, porém o desconto encolhe. O Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais foi sancionado pelo prefeito Colbert Filho. A publicação consta no Diário Oficial Eletrônico, nesta quinta-feira, 8.



Quem pagar à vista pode desembolsar apenas o principal, obtendo desconto de todo o valor devido de multa de mora, juros de mora, multa por infração, honorários advocatícios e outras despesas acessórias.


MAIS PARCELAS, MENOS DESCONTO


O contribuinte que optar em parcelar poderá fazê-lo em até 12 vezes, com o percentual de redução de 70%; em 13 a 24 parcelas com redução dos juros de 50%; de 25 a 36 parcelas com 30% de desconto, e nos parcelamentos de 37 a 44 vezes o percentual de redução é de 15%.


Vale salientar que para Pessoa Física o valor mínimo da parcela é de R$ 100; firma individual e contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas o valor mínimo da parcela é de R$ 150; R$ 240 para contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Empresas de Pequeno Porte e a parcela mínima para outras Pessoas Jurídicas é de R$ 400.


O valor da parcela inicial corresponderá, no mínimo, a 10% do montante do débito apurado. Ainda conforme a Lei de nº 4.057, o pagamento pode ser efetuado na rede bancária credenciada. A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento implicará o acréscimo de multa de mora calculada a partir do dia seguinte ao do vencimento.



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