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  • Glauco Wanderley

Entra em vigor o Plano de Mobilidade de Feira de Santana


Aprovado pela Câmara Municipal, o governo municipal sancionou, na tarde desta quinta-feira, 5, projeto de sua autoria que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Feira de Santana, estabelecendo os princípios e diretrizes para a integração entre os modais de transporte e melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas no município.

Fundamentado na Constituição Brasileira, na Lei Federal do Estatuto da Cidade, na Política Nacional de Mobilidade, na Lei Orgânica e do Plano Diretor do Município, o projeto será aplicado em todo o seu território, considerado em todos os planos setoriais, normas e atos do poder público, e dos agentes privados ligados à mobilidade urbana.

O instrumento legal visa, sobretudo, "proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços públicos municipais, garantindo a acessibilidade universal e cidadã, a equidade de direitos e deveres sobre o uso dos sistemas de mobilidade, a segurança no trânsito e a livre circulação de pessoas e de mercadorias, orientada sempre para a inclusão social".

A nova lei pode ser encontrada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial Eletrônico do município.


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