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Aprovado na Câmara projeto que aumenta vagas e modifica serviço de mototáxi

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (04), em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 056/2018, que traz nova regulamentação para o Serviço de Transporte Individual e Alternativo Complementar com o uso Motocicleta de Aluguel (mototáxi), no município de Feira de Santana.

Foto: Paulo José/Acorda Cidade

O Projeto prevê alterações significativas no Serviço de Transporte Individual e Alternativo Complementar (STIAC). Os prestadores do serviço terão uma Autorização Administrativa, concedida a quem já está atuando. Não haverá mais licitação. As vagas sobem de 500 para 750; haverá utilização de motocímetro ou aplicativos para aferição dos valores das corridas; e a exigência de apresentação de certificado de aprovação em curso especializado sobre condução de passageiros em veículo motorizado de duas rodas, conforme Resolução nº 410, de 02 de agosto de 2012, do CONTRAN.

A prestação do serviço de mototáxi será autorizada às pessoas físicas que cumprirem as exigências da Lei e da legislação de trânsito em vigor.

De acordo com a matéria, fica regulamentado o serviço de transporte individual de passageiros em motocicleta de aluguel, denominado Serviço de Transporte Individual Alternativo Complementar (STIAC), nos termos do item 4, alínea “a”, inciso II, do art. 96, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no município de Feira de Santana, mediante tarifa a ser fixada por ato do chefe do Poder Executivo.

Na concepção do Projeto foram observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009; pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012; e pela Resolução nº 356, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.

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