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Tribunal de Justiça livra o prefeito de Jaguarari da cassação


Everton Rocha, cassado pela Câmara, mantém o mandato na Justiça

A Justiça suspendeu neste sábado (31) a cassação do mandato do prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha (PSDB), acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de crime político-administrativo. Por 10 votos a favor e três contra, a Câmara de Vereadores da cidade havia cassado o mandato de Everton.

Entretanto, o gestor interpôs um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), afirmando que houve a formação de comissão na Casa Legislativa para processá-lo sem seguir o critério de proporcionalidade.

Juiz substituto de 2º grau, João Batista Alcântara Filho deferiu a suspensão da sessão da Câmara Municipal que cassou o mandato. "Consabido que a ampla defesa é princípio constitucional que macula o Estado de Direito se não observado, e na análise das anunciadas irregularidades vê-se mais do que evidências de suas existências no procedimento para apuração de responsabilidade do agravante no exercício do mandato de prefeito municipal, pela comissão processante da Câmara Municipal de Jaguarari", afirmou na decisão.

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