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Projeto demagógico de Isaías de Diogo cria embaraços ao Executivo


Vereador não pode criar despesa para o Executivo. É regra básica do Legislativo. Daí que evidentemente aumentar salário não pode ser proposta nascida na Câmara. Todos sabem disso, inclusive o vereador Isaías de Diogo, que estreou em 2018 propondo exatamente o que não pode, uma gratificação para os agentes, comunitários de saúde e de endemias, categoria à qual inclusive pertence.

Para não cair na ilegalidade, porém, lançou mão de uma artimanha corriqueira entre seus pares. Seu projeto não obriga a dar aumento, mas "autoriza". Como se o prefeito precisasse de autorização para decisão que é de sua exclusiva competêcia. Ou como se o fato de existir a autorização tenha o poder de fazer com que ela seja concedida.

Com o projeto enganoso, cria-se do lado dos agentes que foram à Câmara reivindicar e obtiveram declarações de apoio de quase todos os vereadores, a ilusão de que irão receber o benefício. Do lado do governo, cria-se um constrangimento.

Se a gratificação não for concedida, o governo fica de ruim, e os vereadores "fizeram a parte deles".

Mesmo com os apoios declarados, o projeto, lido num dia e pautado para o outro, em rara velocidade, teve sua votação adiada a pedido do líder do governo, Lulinha. Mas deverá ser aprovado na retomada dos trabalhos após o Carnaval.

A alegação dos agentes é de que a gratificação tem verba líquida e certa enviada pelo governo federal para esta finalidade específica e que o município estaria simplesmente se apossando de um dinheiro que é deles e não pode ter outro destino. Se é assim, a maneira de botar a mão no dinheiro é por meio de uma ação judicial e não por um projeto sem valor legal aprovado na Câmara.

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