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Deficientes visuais podem receber boleto do IPTU em Braile


A Câmara de Vereadores de Feira de Santana aprovou na manhã desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei de nº 189/2017, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados no sistema convencional e em Braille, no município.

Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema convencional e em Braille deverão fazer requerimento à Secretaria da Fazenda do Município.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

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