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Ex-secretários da Sedur condenados a devolver dinheiro


Afonso Florence hoje é deputado federal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Segunda Câmara, condenou ex-secretários do estado, funcionários do governo, e também dirigentes de ONG a devolver dinheiro de convênio considerado fraudulento, realizado em 2008. A decisão também implicou o ex-governador Jaques Wagner e o atual, Rui Costa. Mas no caso deles o assunto foi apenas encaminhado a outras instâncias, para apurar se houve improbidade ou prática de ilícito disciplinar ou criminal. O estado alegou que acusados não tiveram o devido direito de defesa e afirmou que vai recorrer, por meio da Procuradoria Geral.

O convênio que levou à condenação foi celebrado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) então sob o comando do hoje deputado Afonso Florence com a ONG Instituto Brasil, Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, gerido por Dalva Sele Paiva e Justina Mercedes Paiva.

O convênio era para construir 1.120 casas populares e realizar cursos de capacitação de mão de obra para 510 pessoas. O objetivo não foi alcançado e os auditores do Tribunal encontraram notas fiscais falsas no valor de R$ 3,7 milhões, comprovação irregular de despesas e transferência e movimentação irregular de recursos.

Juntos, terão que devolver a quantia total repassada à ONG (R$ 8.011.047,85), a ex-presidente do Instituto Brasil, Dalva Sele Paiva, o ex-titular da Sedur, Afonso Bandeira Florence e seis ex-dirigentes e coordenadores da pasta. Todos terão ainda que pagar multas.

Duas multas foram aplicadas a Dalva Sele Paiva. Uma de 5% do montante repassado ao Instituto Brasil, pelo dano causado ao erário. Outra, de R$ 19.747,82, pelas irregularidades apontadas na execução do convênio. Em 2014, morando na Suíça, ela disse que o dinheiro em convênios do Instituto com o governo, era em parte repassado a campanhas do PT.

O relator do processo, conselheiro Pedro Lino de Souza, também determinou a responsabilização financeira, no valor de R$ 3.637.726,10, a outro ex-secretário da Sedur, Cícero de Carvalho Monteiro.

Em multas, o ex-secretário Afonso Florence foi condenado a pagar 1% dos R$ 8 milhões e outra multa de R$ 10 mil. A Cícero de Carvalho Monteiro coube ainda a multa de 1% do valor da parcela de R$ 3,6 milhões, e outra multa de R$ 5 mil.

A ex-diretora geral da Sedur, Leda Oliveira de Souza terá que pagar três multas, uma de R$ 4 mil, outra de R$ 5 mil e mais uma, de valor correspondente a 0,2% sobre o montante repassado.

Foram penalizados os seguintes servidores da Sedur: Valdirene dos Santos Nascimento (Coordenadora de Convênios), Lincoln Machado Marques (Coordenador II), Liana Silvia de Viveiros de Oliveira (Superintendente de Habitação), Maria Auxiliadora da Silva Lobão (Diretora de Planejamento Habitacional) e Ana Cristina Correia do Vale (Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação de Programas Habitacionais). Todos multados em R$ 4 mil, mais 0,1% sobre o total dos R$ 8 milhões do convênio.

Os conselheiros do tribunal enviaram cópias do processo a outras instâncias, para que seja apurada a possível prática de ilícito disciplinar, criminal e improbidade por parte do atual governador estadual Rui Costa, do ex-governador Jaques Wagner, do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, dos ex-secretários Afonso Florence e Cícero de Carvalho Andrade, e dos servidores públicos envolvidos na gestão do convênio.

Receberão estas cópias o Ministério Público Estadual (MPE), o Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria Geral da República (PGR), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara dos Deputados, o Tribunal Federal de Recursos (TRF) da 1ª Região e a Procuradoria Geral do Estado.

RESPOSTA DO GOVERNO

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) se manifestou ainda na noite de ontem, mesmo dia de decisão do TCE. Ela quer simplesmente a anulação do processo, dizendo que o governador Rui Costa, o ex-governador Jaques Wagner e o Procurador Geral do Estado Paulo Moreno Carvalho não foram notificados nos autos, e por isso não puderam apresentar defesa. "A decisão tenta responsabilizar autoridades que não tiveram nenhuma participação, direta ou indireta, com as supostas irregularidades na execução do convênio", declara nota emitida pela Secretaria de Comunicação do estado.

O próprio procurador do estado, Paulo Moreno Carvalho, citado pelo TCE, diz ter certeza de que a decisão da Segunda Câmara "será reformada pelo Pleno, que cuidará de restabelecer a ordem legal. A atuação do relator, secundada pelos Conselheiros substitutos da Segunda Câmara, parece ter como objetivo impedir a livre atuação da Procuradoria Geral do Estado", sugeriu Moreno.

Segundo o governo, "a decisão da Corte de Contas se torna inócua, pois, eivada de vícios insanáveis".

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